A Prefeitura Municipal de Camboriú estourou os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2017.
Os dados foram revelados pela vereadora Jane Stefenn (REDE), durante sessão plenária dessa terça-feira (06). Segundo as certidões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a despesa total com pessoal representou 61,84% da receita corrente líquida (quando o limite é de no máximo 60%) e a despesa de pessoal do Poder Executivo extrapolou mais de 5% do limite da lei: correspondeu a 59,36% da receita corrente líquida quando deveria ser de no máximo 54%. Ainda segundo análise do Tribunal de Contas, a Prefeitura não conseguiu eliminar o excedente que existia desde o segundo quadrimestre de 2016 ao longo do ano passado.
“Apesar de falarmos tanto no ano passado, de alertarmos, de fiscalizarmos, cobrarmos, a Prefeitura não conseguiu cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e coloca o município que já passa por problemas em uma situação séria e de risco. Isso é inadmissível”, disse a vereadora.
Com isso, o Executivo municipal corre o risco de sofrer as sanções previstas em lei, entre elas a proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União e contratar operações de crédito com instituições financeiras.
No caso de ultrapassar os limites de despesa total com pessoal, por exemplo, o prefeito corre o risco de ser cassado, os direitos políticos suspensos e pagar multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebe.
