Medida foi requerida à Justiça diante da falta de perspectiva do cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de concurso público e a não renovação de contratos temporários.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, ajuizou um pedido de cumprimento de decisão liminar através do qual requer o afastamento temporário do Prefeito de Araquari, Clenilton Carlos Pereira, e dos Secretários Municipais de Gestão de Pessoas, Adriano Francisco Silvano, e de Administração e Finanças, Marilda Pereira Barbosa.
O pedido está fundado no iminente descumprimento da decisão judicial proferida nos Autos da Ação Civil Pública n. 0903820-48.2017.8.24.0103, a qual fixou o dia 31/7/2018 como prazo máximo dos contratos de servidores temporários no Município de Araquari. Como faltam menos de três meses para o fim do prazo e ainda não foi lançado o edital do concurso público, o Ministério Público entende que o município não vai cumprir a decisão liminar.
De acordo com o cálculo do Ministério Público, baseado no cronograma inicialmente apresentado pela própria Prefeitura, se o edital do concurso fosse lançado hoje, a posse dos candidatos aprovados se daria somente em outubro de 2018, ou seja, muito além do prazo fixado pelo Poder Judiciário.
“Se o município continuar a demora na realização do concurso, corre-se o risco de escolas e postos de saúde ser fechados. Ou se afasta as autoridades responsáveis pela demora, ou o município caminha para uma calamidade”, alerta o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
