Entra em votação na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 24, o Projeto de Lei 72/2023, proposto pelo Vereador John Lenon Teodoro, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação e Tecnologia. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a pesquisa, oferecendo uma série de benefícios fiscais para empresas do setor de inovação e tecnologia estabelecidas em Camboriú.
Os incentivos incluem uma redução de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades de pesquisa e inovação, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, para empresas exclusivamente dedicadas à inovação e tecnologia, além de uma redução de 30% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis destinados a essas empresas. As empresas participantes também terão isenção de taxas de licenciamento e alvarás municipais.
“O setor tecnológico movimenta bilhões, por isso decidir fazer esse projeto, pois entendo que Camboriú precisa de um programa municipal de incentivo para atrair empresas deste setor para a nossa cidade bem como apoiar aquelas que já estão aqui estabelecidas e precisam desta política pública para se desenvolver gerando assim novos negócios e mais empregos.” Declarou John Lenon.
A participação no programa está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, que serão detalhados em regulamento próprio. Caso o projeto seja aprovado em primeira e segunda votação na Câmara, e sancionado pelo Prefeito, o Poder Executivo tem 180 dias para adotar as medidas necessárias para a regulamentação e implementação do programa, incluindo a criação de normas complementares que definirão os critérios e procedimentos para adesão.
