O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão decidiu hoje (30) atender requerimento do Ministério Público Federal e enviar à Justiça Eleitoral de Santa Catarina a denúncia de caixa 2 contra o ex-governador Raimundo Colombo (PSD-SC).
O ministro reconheceu o fim da competência do STJ para julgar Raimundo Colombo, que renunciou ao governo catarinense no dia 5 de abril, após sete anos à frente do Executivo estadual. Com a renúncia, Colombo perdeu o foro por prerrogativa de função, conforme estabelece o artigo 105 da Constituição.
De acordo com denúncia do Ministério Público, o ex-governador omitiu de suas prestações de contas o recebimento de doações superiores a R$ 9 milhões feitas pela empresa Odebrecht para financiamento de suas campanhas nos anos de 2010 e 2014.
Na decisão, o ministro Salomão lembrou que o foro especial cessa imediatamente após a renúncia, não havendo prorrogação.
“Sendo a competência em razão da função modalidade de competência absoluta, o reconhecimento de sua cessação deve se dar de ofício e a qualquer momento da tramitação, não sendo possível falar em prorrogação de competência para julgamento de agravo, ainda que o recurso tenha sido interposto antes da renúncia”, destacou o ministro
Por Da Agência Brasil Brasília
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